HC 879974 - DECISAO

HC 879974 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (09/02/2024) que reconheceu o direito do paciente de recorrer em liberdade e determinou possibilidade de expedição de alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente que reconheceu direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (09/02/2024) que reconheceu o direito do paciente de recorrer em liberdade e determinou possibilidade de expedição de alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se