HC 914296 - DECISAO

HC 914296 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva foi precedida de requerimento e encontra fundamentação em elementos concretos, incluindo antecedentes e reincidência específica, e trata-se de crime de violência doméstica, hipótese que autoriza a decretação da preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (stj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF sobre cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva em delitos de violência doméstica nos termos do art. 313, III, do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em antecedentes e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva foi precedida de requerimento e encontra fundamentação em elementos concretos, incluindo antecedentes e reincidência específica, e trata-se de crime de violência doméstica, hipótese que autoriza a decretação da preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.