HC 914208 - DECISAO

HC 914208 - DECISAO

Havendo ausência de motivação concreta e elementos que demonstrem periculum libertatis apto a justificar a segregação preventiva do paciente, e considerando suas condições pessoais favoráveis e o parecer ministerial que admite medidas alternativas, a manutenção da prisão preventiva seria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: SIDNEI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SIDNEI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação concreta e elementos que demonstrem periculum libertatis apto a justificar a segregação preventiva do paciente, e considerando suas condições pessoais favoráveis e o parecer ministerial que admite medidas alternativas, a manutenção da prisão preventiva seria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida