HC 914576 - DECISAO

HC 914576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou intervenção excepcional desta Corte; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

LUAN HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou intervenção excepcional desta Corte; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.