RHC 198263 - DECISAO

RHC 198263 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e demais elementos investigativos) que indicam que o paciente atuava como gerente de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e comércio de armas, e diante da gravidade concreta e do modus operandi, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou que o paciente seja o único responsável pelo cuidado do filho, de modo que a prisão domiciliar não se justificou; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE GALVÃO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GALVÃO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, VI, e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e demais elementos investigativos) que indicam que o paciente atuava como gerente de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e comércio de armas, e diante da gravidade concreta e do modus operandi, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou que o paciente seja o único responsável pelo cuidado do filho, de modo que a prisão domiciliar não se justificou; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.