HC 914477 - DECISAO

HC 914477 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice, e verificando-se, em análise perfunctória, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (vínculo a facção, finalidade de cobrança, local de difícil acesso), a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Originário Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEX DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Originário Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice, e verificando-se, em análise perfunctória, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (vínculo a facção, finalidade de cobrança, local de difícil acesso), a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.