RHC 178705 - DECISAO

RHC 178705 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva: investigação extensa envolvendo organização criminosa (TCP), provas indicativas da participação do paciente (conversas telefônicas, uso de conta para transações, guarda de armas), complexidade do feito e risco à ordem pública, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, questionamentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Boné
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico Armado, Excesso De Prazo Processual, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Armado Excesso De Prazo Processual Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Boné

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva: investigação extensa envolvendo organização criminosa (TCP), provas indicativas da participação do paciente (conversas telefônicas, uso de conta para transações, guarda de armas), complexidade do feito e risco à ordem pública, além de considerar insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, questionamentos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.