HC 914586 - DECISAO

HC 914586 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por ausência de demonstração concreta, nos autos, da periculosidade, risco de reiteração ou imprescindibilidade da custódia, sendo possível, na ponderação proporcional, alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: FILIPE MELQUIADES PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: DANKEER RIBEIRO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011 +1 more

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Parties

FILIPE MELQUIADES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

DANKEER RIBEIRO REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por ausência de demonstração concreta, nos autos, da periculosidade, risco de reiteração ou imprescindibilidade da custódia, sendo possível, na ponderação proporcional, alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo, salvo se estiverem presos por outro motivo.
  • Comunicar aos pacientes que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.