RHC 198196 - DECISAO

RHC 198196 - DECISAO

O tribunal concluiu pela insuficiência da fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva no caso concreto, considerando não demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema, em especial diante da pequena quantidade de entorpecentes apontada (83,2g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do recorrente; por isso deu provimento ao recurso para determinar a soltura, autorizando, contudo, a imposição futura de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova decretação de custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: RAPHAEL MARTINS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provido o recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAPHAEL MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional em observância ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu pela insuficiência da fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva no caso concreto, considerando não demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema, em especial diante da pequena quantidade de entorpecentes apontada (83,2g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do recorrente; por isso deu provimento ao recurso para determinar a soltura, autorizando, contudo, a imposição futura de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou nova decretação de custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

provido o recurso ordinário em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente RAPHAEL MARTINS DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, mediante demonstração superveniente da necessidade e com fundamentação concreta