AREsp 2339654 - DECISAO

AREsp 2339654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em dados concretos ao reconhecer ausência de periculum libertatis e a suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Paciente: RAFAEL VITAL AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Crime Militar Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

RAFAEL VITAL AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 255, a e b, do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante de recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em dados concretos ao reconhecer ausência de periculum libertatis e a suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.