HC 914259 - DECISAO

HC 914259 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os fundamentos que autorizam a prisão preventiva permaneceram inalterados e adequados (notadamente a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e o risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia na sentença não exige fundamentação nova quando os motivos iniciais subsistem, e eventual falta de compatibilização entre prisão cautelar e regime semiaberto deve ser discutida nas instâncias ordinárias; ademais, a reiteração de pedido impediu o conhecimento parcial do writ.

Parties
Paciente: ELIEZER LUCAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Sentença, Repetição De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Fundamentação Da Sentença Repetição De Pedido

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Parties

ELIEZER LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação na sentença para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os fundamentos que autorizam a prisão preventiva permaneceram inalterados e adequados (notadamente a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e o risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia na sentença não exige fundamentação nova quando os motivos iniciais subsistem, e eventual falta de compatibilização entre prisão cautelar e regime semiaberto deve ser discutida nas instâncias ordinárias; ademais, a reiteração de pedido impediu o conhecimento parcial do writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.