HC 912812 - DECISAO

HC 912812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela ausência da cópia integral do decreto prisional primevo, circunstância que inviabiliza a análise dos seus fundamentos e a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo necessária prova pré-constituída trazida pelo impetrante.

Parties
Paciente: Diogo Santos Camargo da Luz; Paciente: Guilherme Oliveira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial, Homicídios Qualificados, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Instrução Deficiente Ausência De Peça Essencial Homicídios Qualificados +1 more

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Parties

Diogo Santos Camargo da Luz

Paciente

Guilherme Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto prisional
  2. 2 inviabilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela ausência da cópia integral do decreto prisional primevo, circunstância que inviabiliza a análise dos seus fundamentos e a verificação da existência de constrangimento ilegal, sendo necessária prova pré-constituída trazida pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.