HC 915261 - DECISAO

HC 915261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva (condenação anterior e ação penal em curso), sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO BRANDÃO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO BRANDÃO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva (condenação anterior e ação penal em curso), sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.