HC 903432 - DECISAO

HC 903432 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de constarem nos autos elementos de materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (37 porções de crack totalizando 16,14g e 7 porções de maconha totalizando 201,43g; total de aproximadamente 44 porções e 217,57g) não era exacerbada, não houve emprego de violência ou grave ameaça, nem indicação de profundo envolvimento ou reiteração delitiva, de modo que a preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo juízo singular, com fundamento no art. 312 do CPP e na excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva de recurso, todavia concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS BRAZ SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de constarem nos autos elementos de materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (37 porções de crack totalizando 16,14g e 7 porções de maconha totalizando 201,43g; total de aproximadamente 44 porções e 217,57g) não era exacerbada, não houve emprego de violência ou grave ameaça, nem indicação de profundo envolvimento ou reiteração delitiva, de modo que a preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo juízo singular, com fundamento no art. 312 do CPP e na excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva de recurso, todavia concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso, por medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo singular