HC 908485 - DECISAO

HC 908485 - DECISAO

A prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (reincidência, maus antecedentes, tentativa de fuga e gravidade do delito), portanto medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA BENTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA BENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (reincidência, maus antecedentes, tentativa de fuga e gravidade do delito), portanto medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.