HC 877530 - DECISAO

HC 877530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a extensão da decisão que beneficiou corréu, haja vista a ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente, com base no modus operandi, gravidade do homicídio qualificado, envolvimento com tráfico de drogas, antecedentes e risco à ordem pública e à instrução, nos termos dos arts. 312 e 580 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR MOREIRA DANTAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relatoria Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Pronúncia, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Pronúncia Medidas Cautelares Revisão Periódica Da Custódia

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Parties

IGOR MOREIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relatoria Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão que revogou a prisão preventiva de corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de análise probatória aprofundada em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a extensão da decisão que beneficiou corréu, haja vista a ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente, com base no modus operandi, gravidade do homicídio qualificado, envolvimento com tráfico de drogas, antecedentes e risco à ordem pública e à instrução, nos termos dos arts. 312 e 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus