HC 915331 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam risco à ordem pública e reiteração criminosa: antecedentes e condenação anterior por delitos da mesma natureza, execução penal com substituição de pena e notícia de falta grave com pedido de conversão de regime, de modo que não se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

LUANA REGINA CARLI MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 fundamentação da garantia da ordem pública pela prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.