RHC 192420 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença de impronúncia que declarou inadmissível a denúncia e revogou a prisão preventiva, gerando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: FABIANO DE SOUZA MOURA DOS SANTOS; Acusado: REGINALDO FERREIRA BARRETO JUNIOR; Acusado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Impronúncia, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto Do Recurso
Case Brief
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Parties
FABIANO DE SOUZA MOURA DOS SANTOS
Recorrente
REGINALDO FERREIRA BARRETO JUNIOR
Acusado
CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Acusado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão cautelar baseada apenas na garantia da ordem pública e na gravidade do crime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença de impronúncia que declarou inadmissível a denúncia e revogou a prisão preventiva, gerando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
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