HC 878427 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória recorrível, com os pacientes recorrendo em liberdade, pois, conforme a Lei n. 12.403/2011, sentença condenatória recorrível não constitui fundamento para prisão provisória, implicando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties: Paciente: GIOVANNE MARANHA ALVES; Paciente: YVENS GABRIEL MILHORMEM TAQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

GIOVANNE MARANHA ALVES

Paciente

YVENS GABRIEL MILHORMEM TAQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória recorrível

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Publique-se.