HC 865845 - DECISAO

HC 865845 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de publicação, no DJE em 12/04/2024, de sentença condenatória contra a paciente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração; decisão fundada com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELEM JOSE MARIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

SUELEM JOSE MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade em razão de superveniente sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de publicação, no DJE em 12/04/2024, de sentença condenatória contra a paciente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração; decisão fundada com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.