HC 914905 - DECISAO

HC 914905 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante dos elementos concretos que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL CANTALEJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Precedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Abordagem Policial Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

GABRIEL CANTALEJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (alegado)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante dos elementos concretos que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.