RHC 198360 - DECISAO

RHC 198360 - DECISAO

O recurso foi denegado porque parte das teses suscitadas não foi apreciada nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque o Tribunal de origem, ao reavaliar a prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP, fundamentou adequadamente a manutenção da custódia ao verificar a persistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional, em consonância com a jurisprudência desta Corte; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: BRENDO DA SILVA SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 316 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 316 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

BRENDO DA SILVA SEVERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque parte das teses suscitadas não foi apreciada nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque o Tribunal de origem, ao reavaliar a prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP, fundamentou adequadamente a manutenção da custódia ao verificar a persistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional, em consonância com a jurisprudência desta Corte; não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.