RHC 192925 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na análise dos vetores do art. 312 do CPP, em especial na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 88,4kg de maconha, e na jurisprudência do STJ que admite a quantidade e natureza da droga como fundamento para custódia cautelar; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL ANDRADE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o Estado Democrático de Direito
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 gravidade em concreto da conduta em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na análise dos vetores do art. 312 do CPP, em especial na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 88,4kg de maconha, e na jurisprudência do STJ que admite a quantidade e natureza da droga como fundamento para custódia cautelar; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo regimental não provido