HC 914785 - DECISAO

HC 914785 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES VIANA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANIEL GOMES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea nas decisões que decretaram e mantiveram prisão preventiva
  2. 2 não explicitização dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.