HC 877328 - DECISAO

HC 877328 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para abordagem e elementos concretos (recuperação de veículos roubados, reconhecimento, confissão informal) e fundamentação apta a justificar a custódia com base no art. 312 do CPP; matérias não examinadas pelo tribunal de origem não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO DONIZETI PENA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Violação De Domicílio +3 more

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Parties

EDUARDO DONIZETI PENA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 240, § 2º e 244 do CPP)
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para abordagem e elementos concretos (recuperação de veículos roubados, reconhecimento, confissão informal) e fundamentação apta a justificar a custódia com base no art. 312 do CPP; matérias não examinadas pelo tribunal de origem não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.