RHC 198031 - DECISAO

RHC 198031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto de prisão preventiva, apenas decisão que indeferiu liberdade provisória, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto de prisão preventiva, apenas decisão que indeferiu liberdade provisória, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.