HC 914941 - DECISAO

HC 914941 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva de Jeferson e Maria Eduarda está fundamentada em elementos concretos constantes do decreto, notadamente antecedentes e reiteração na prática do mesmo crime.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA DE AQUINO; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA KRETZER; Paciente: BRUNO DA ROSA DE MATTOS SILVA; Paciente: VILMAR MATHEUS FARIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JEFERSON VIEIRA DE AQUINO

Paciente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA KRETZER

Paciente

BRUNO DA ROSA DE MATTOS SILVA

Paciente

VILMAR MATHEUS FARIAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade suficiente para superar Súmula 691
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos fáticos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, a prisão preventiva de Jeferson e Maria Eduarda está fundamentada em elementos concretos constantes do decreto, notadamente antecedentes e reiteração na prática do mesmo crime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.