HC 831625 - ACORDAO

HC 831625 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inexistindo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la (Súmula 182/STJ); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e proporcional diante dos elementos concretos apontados (organização criminosa, posição de vice-líder, prisão em flagrante anterior e risco de retorno às atividades ilícitas), e a condição de pai de criança menor de 12 anos não se mostrou, por si só, impeditiva da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Organização Criminosa Súmula 182/stj Contemporaneidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da paternidade de menor de 12 anos sobre custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inexistindo fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la (Súmula 182/STJ); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e proporcional diante dos elementos concretos apontados (organização criminosa, posição de vice-líder, prisão em flagrante anterior e risco de retorno às atividades ilícitas), e a condição de pai de criança menor de 12 anos não se mostrou, por si só, impeditiva da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.