HC 862308 - ACORDAO

HC 862308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois a instrução estava encerrada e a perícia de dependência toxicológica, requerida pela defesa, estava agendada para 10/05/2024; o retardamento não foi imputado ao juízo e houve diligência para sua antecipação; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi debatido no tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte, e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Incidente De Dependência Toxicológica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de perícia de dependência toxicológica
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois a instrução estava encerrada e a perícia de dependência toxicológica, requerida pela defesa, estava agendada para 10/05/2024; o retardamento não foi imputado ao juízo e houve diligência para sua antecipação; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi debatido no tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte, e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.