RHC 197941 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (atualização de endereço e comparecimento aos atos do processo) constitui motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ e previsão dos arts. 282, §4.º e 312, §1.º do CPP, além de existir contemporaneidade das obrigações e elementos concretos (situação de foragido e gravidade dos fatos) que impedem o esvaziamento do periculum libertatis.

Parties
Paciente/impetrante: ERNESTO JESUS PONCE VIVAR; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fiança, Descumprimento De Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Fiança Descumprimento De Cautelares

Case Brief

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Parties

ERNESTO JESUS PONCE VIVAR

Paciente/impetrante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Aplicação do princípio da contemporaneidade em matéria de prisão preventiva
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 282 §4.º e 312 §1.º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o descumprimento das medidas cautelares impostas ao paciente (atualização de endereço e comparecimento aos atos do processo) constitui motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ e previsão dos arts. 282, §4.º e 312, §1.º do CPP, além de existir contemporaneidade das obrigações e elementos concretos (situação de foragido e gravidade dos fatos) que impedem o esvaziamento do periculum libertatis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.