RHC 196194 - DECISAO
Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão de primeiro grau que, ao proferir sentença em 22/4/2024, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: CLEDSON MONTEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Superveniência De Ausência De Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
CLEDSON MONTEIRO DO NASCIMENTO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
- 3 concessão de direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão de decisão de primeiro grau que, ao proferir sentença em 22/4/2024, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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