HC 902322 - DECISAO

HC 902322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denega ordem); examinando-se de ofício a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e, principalmente, na periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DAVID GUIMARAES GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso Ordinário (art. 105, II, "a", Cf)
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Parties

DAVID GUIMARAES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos decretos de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denega ordem); examinando-se de ofício a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e, principalmente, na periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.