HC 915337 - DECISAO

HC 915337 - DECISAO

O pedido foi obstaculizado por configurar mera reiteração de matéria já examinada por esta Corte, não havendo fundamento novo suficiente na pronúncia para alterar o entendimento anterior; ademais, eventual nulidade apontada não demonstra prejuízo ao acusado, razão pela qual foi indeferida a liminar e o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALERIO CUPERTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Reiteracão De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade Processual Reiteracão De Pedido

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Parties

VALERIO CUPERTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (preclusão/obstáculo ao conhecimento)

Ratio Decidendi

O pedido foi obstaculizado por configurar mera reiteração de matéria já examinada por esta Corte, não havendo fundamento novo suficiente na pronúncia para alterar o entendimento anterior; ademais, eventual nulidade apontada não demonstra prejuízo ao acusado, razão pela qual foi indeferida a liminar e o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.