RHC 196119 - DECISAO

RHC 196119 - DECISAO

O Tribunal manteve a preventiva sem apontar dados concretos capazes de demonstrar periculum libertatis; a quantidade de droga (265 g de maconha) isoladamente não justificou a segregação cautelar diante da primariedade da ré; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/impetrante: CLÁUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva da recorrente e substituída por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a preventiva sem apontar dados concretos capazes de demonstrar periculum libertatis; a quantidade de droga (265 g de maconha) isoladamente não justificou a segregação cautelar diante da primariedade da ré; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva da recorrente e substituída por medidas cautelares.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de CLÁUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.
  • Determina-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.