HC 885811 - DECISAO

HC 885811 - DECISAO

Não se reconheceu o excesso de prazo porque o feito vem sendo impulsionado regularmente, não havendo desídia do Poder Público; a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas pela presença de prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; pedidos de desclassificação e apreciação de matéria que demandem dilação probatória são incompatíveis com a via do habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: ESTERFANY DE OLIVEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Desclassificação Do Crime, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Desclassificação Do Crime Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ESTERFANY DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de pronúncia
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o excesso de prazo porque o feito vem sendo impulsionado regularmente, não havendo desídia do Poder Público; a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva foram suficientemente fundamentadas pela presença de prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; pedidos de desclassificação e apreciação de matéria que demandem dilação probatória são incompatíveis com a via do habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte.
  • Publique-se.