RHC 190210 - DECISAO

RHC 190210 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, apesar da liberdade provisória concedida em audiência de custódia, o recorrente rompeu a monitoração eletrônica, evadiu-se do distrito da culpa e deixou de comparecer aos atos processuais, circunstâncias que objetivamente demonstram risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal e, portanto, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Monitoramento Eletrônico, Fuga, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Monitoramento Eletrônico Fuga Medidas Cautelares

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Parties

AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena provável

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, apesar da liberdade provisória concedida em audiência de custódia, o recorrente rompeu a monitoração eletrônica, evadiu-se do distrito da culpa e deixou de comparecer aos atos processuais, circunstâncias que objetivamente demonstram risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal e, portanto, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.