HC 900912 - ACORDAO

HC 900912 - ACORDAO

A manutenção do decreto de prisão preventiva é justificada porque o paciente não foi localizado para intimação de audiência, encontra-se em local não sabido e foi reconhecido pelas instâncias ordinárias como foragido, configurando risco à aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que imponha concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WALACE IACHIEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Foragido

Case Brief

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Parties

WALACE IACHIEL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 classificação do réu como foragido e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção do decreto de prisão preventiva é justificada porque o paciente não foi localizado para intimação de audiência, encontra-se em local não sabido e foi reconhecido pelas instâncias ordinárias como foragido, configurando risco à aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que imponha concessão da ordem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decreto de prisão preventiva