RHC 195637 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de gravidade e periculosidade (embriaguez ao volante com lesão corporal, condenação anterior por embriaguez ao volante com trânsito em julgado recente, processos em curso e cumprimento de pena em regime aberto quando do fato) que indicam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: Ernandes de Abreu Torres; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal +1 more

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Parties

Ernandes de Abreu Torres

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 probabilidade de reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de gravidade e periculosidade (embriaguez ao volante com lesão corporal, condenação anterior por embriaguez ao volante com trânsito em julgado recente, processos em curso e cumprimento de pena em regime aberto quando do fato) que indicam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.