HC 915854 - DECISAO

HC 915854 - DECISAO

Verificado ato de flagrante ilegalidade na decisão de decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — a decisão baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao tipo — sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TANIA VALQUIRIA RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TANIA VALQUIRIA RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 presença do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificado ato de flagrante ilegalidade na decisão de decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis — a decisão baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao tipo — sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente TANIA VALQUIRIA RODRIGUES.