HC 913829 - DECISAO

HC 913829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria, confissão, apreensão de cerca de 2,700 kg de maconha, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, reincidência e risco de reiteração delitiva — de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva E Reincidência, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva E Reincidência Cerceamento De Defesa Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos extraídos dos autos — materialidade e indícios de autoria, confissão, apreensão de cerca de 2,700 kg de maconha, ausência de endereço fixo e de atividade laboral, reincidência e risco de reiteração delitiva — de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração de e-STJ fl. 84