HC 891296 - DECISAO

HC 891296 - DECISAO

Os embargos de declaração são conhecidos por preencherem requisitos de admissibilidade, mas rejeitados no mérito porque visam rediscutir matéria de mérito já examinada (contemporaneidade da prisão preventiva e requisitos do periculum libertatis) e não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na decisão, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Catarino Souza Rifo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

Catarino Souza Rifo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto à contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade na hipótese de interposição concomitante de recursos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são conhecidos por preencherem requisitos de admissibilidade, mas rejeitados no mérito porque visam rediscutir matéria de mérito já examinada (contemporaneidade da prisão preventiva e requisitos do periculum libertatis) e não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada na decisão, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.