HC 914473 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada compatível com os requisitos legais e com a jurisprudência aplicável.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP e art.12-C, §2º da Lei Maria da Penha)
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

Publique-se.
Intimem-se.