RHC 197020 - DECISAO

RHC 197020 - DECISAO

Não conhecer do recurso ante a ausência da cópia integral do decreto prisional que originou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Parties
Recorrente: Gilcilene Nascimento Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (instrução Deficiente Por Ausência Da Cópia Integral Do Decreto Prisional)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Falta De Peça Essencial, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Falta De Peça Essencial Constrangimento Ilegal

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Parties

Gilcilene Nascimento Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (instrução Deficiente Por Ausência Da Cópia Integral Do Decreto Prisional)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia integral do decreto prisional que originou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova e da instrução cabe ao impetrante no habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ante a ausência da cópia integral do decreto prisional que originou a prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, nos termos de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.