HC 915874 - DECISAO

HC 915874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. De forma subsidiária, analisando o mérito, não se identifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (descumprimento do monitoramento eletrônico, não localização do endereço - local incerto e não sabido - e registros criminais que indicam reiteração delitiva), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a tese relacionada à Resolução n. 425/2021 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: THAEYMER EUSTAQUIO DA SILVA PAES, nome social TACIANE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância, Reincidência/reiteração Delitiva
Processual Penal Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia +4 more

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Parties

THAEYMER EUSTAQUIO DA SILVA PAES, nome social TACIANE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 425/2021 do CNJ a pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. De forma subsidiária, analisando o mérito, não se identifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (descumprimento do monitoramento eletrônico, não localização do endereço - local incerto e não sabido - e registros criminais que indicam reiteração delitiva), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a tese relacionada à Resolução n. 425/2021 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.