RHC 195300 - DECISAO

RHC 195300 - DECISAO

Embora existam prova de materialidade e indícios de autoria quanto à participação da recorrente em associação criminosa dedicada a fraudes, as decisões ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; considerando a ausência de violência ou grave ameaça, o papel secundário atribuído à recorrente e suas condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DAMIANA OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Recurso Ordinário Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
recurso provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa/associação Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento, Retenção De Documento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa/associação Criminosa Estelionato Falsificação De Documento Retenção De Documento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIANA OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Recurso Ordinário Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares alternativas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora existam prova de materialidade e indícios de autoria quanto à participação da recorrente em associação criminosa dedicada a fraudes, as decisões ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; considerando a ausência de violência ou grave ameaça, o papel secundário atribuído à recorrente e suas condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido em parte

Orders

  • Determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.