HC 843235 - DECISAO

HC 843235 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Denúncia Anônima Habeas Corpus Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da denúncia anônima e seus efeitos