RHC 195302 - DECISAO

RHC 195302 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova de materialidade, as decisões originárias não demonstraram concretamente a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal ou a ordem pública, inexistindo evidência de liderança, habitualidade criminosa ou risco concreto de reiteração que justificasse a medida extrema; assim, deve ser determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento em parte do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato

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Parties

JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública vs. proteção da liberdade individual

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova de materialidade, as decisões originárias não demonstraram concretamente a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal ou a ordem pública, inexistindo evidência de liderança, habitualidade criminosa ou risco concreto de reiteração que justificasse a medida extrema; assim, deve ser determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

provimento em parte do recurso

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.