HC 886073 - DECISAO

HC 886073 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios e provas apontadas nos autos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da quantidade não elevada de entorpecente apreendida (54,37g de crack e pequena porção de maconha), da primariedade, dos bons antecedentes e do arquivamento da imputação de associação ao narcotráfico, a medida extrema mostrou-se desproporcional e foram suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, preservando-se, contudo, o entendimento sobre a necessidade de fundamentação concreta para prisões preventivas nos termos do art....

Parties
Paciente: FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP

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Parties

FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida para aferir periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios e provas apontadas nos autos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da quantidade não elevada de entorpecente apreendida (54,37g de crack e pequena porção de maconha), da primariedade, dos bons antecedentes e do arquivamento da imputação de associação ao narcotráfico, a medida extrema mostrou-se desproporcional e foram suficientes medidas cautelares alternativas; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, preservando-se, contudo, o entendimento sobre a necessidade de fundamentação concreta para prisões preventivas nos termos do art....

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FRANCIEL HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau