HC 896238 - DECISAO

HC 896238 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mitigando a Súmula 691/STF diante da existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; concedeu-se, de ofício, o habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, condicionando-se a libertação à imposição de medidas cautelares que deverão ser especificadas pelo juízo de primeira instância, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Réu/paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Réu/paciente: José; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiverem presos, com imposição de medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Réu/paciente

José

Réu/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação pelo STJ
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão provisória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, mitigando a Súmula 691/STF diante da existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; concedeu-se, de ofício, o habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se estiverem presos por outro motivo, condicionando-se a libertação à imposição de medidas cautelares que deverão ser especificadas pelo juízo de primeira instância, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiverem presos, com imposição de medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 358-361 e conceder a ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante imposição de medidas cautelares a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.