HC 915764 - DECISAO

HC 915764 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto preventivo originário), o que inviabiliza a análise do habeas corpus na via eleita; diante da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus (ausência de peça essencial)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto preventivo originário), o que inviabiliza a análise do habeas corpus na via eleita; diante da instrução deficiente e da ausência de prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se